Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1830

EMENTA: Faz extensivo aos Escripturarios das antigas Camaras Municipaes a disposição do art. 79 da Lei do 1.º de Outubro de 1828, relativa aos Escrivães das mesmas Camaras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ESCRITURÁRIO - Câmara Municipal - Isonomia Salarial - Escrivão