Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1831
EMENTA: Prescreve a fórma dos manifestos das embarcações mercantes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 81 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MANIFESTO - Declaração - Inventário - Carga - Navio Mercante - Melhoria - Arrecadação - Alfândega - Normas - Fiscalização - Porto - Império