Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1831
EMENTA: Extingue os corpos de milicias e ordenanças a medida que nos respectivos municipios se organizarem as guardas nacionaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 80 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
GUARDA NACIONAL - Criação - Extinção - Milícia - Ordenança