Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1831
EMENTA: Marca o vencimento do Solicitador da Justiça e outros empregados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 56 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VENCIMENTOS - Fixação - Solicitador da Justiça - Oficial de Justiça - Escrivão - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ