Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1831

EMENTA: Annexa a freguezia de Santo Antonio de Jacotinga ao Juiz do Crime do bairro de S. José, e a da Guaratiba ao do Sacramento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 53 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DISTRITO - Anexação - Bairro - Juizado Especial Criminal - Regulamentação - Divisão Territorial - Santo Antonio de Jacutinga, RJ
DISTRITO - Anexação - Bairro - Juizado Especial Criminal - Regulamentação - Divisão Territorial - São Salvador do Mundo da Guaratiba, RJ