Legislação Informatizada - DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1831
Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o fim do corrente mez.
A Regencia, em Nome do Imperador, Tendo ouvido o Conselho de Estado, Ha por bem Prorogar a Assembléa Geral Legislativa até o fim do corrente mez.
José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1831
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 48 Vol. 1 pt II (Publicação Original)