Legislação Informatizada - DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1833 - Publicação Original
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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1833
Desannexa do termo de Itaguahy, e incorpora ao da Côrte o Curato de Santa Cruz.
A Regencia, Tendo consideração ao que representaram os mondares do Curato da Fazenda Nacional de Santa Cruz: Ha por bem, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Determinar que o referido Curato, ficando desligado do termo da vida de Itaguahy, a que se acha unido pelo Decreto de 15 de Janeiro do corrente anno, que nesta parte fica derogado, pertença d'ora em diante ao termo desta cidade.
Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Dezembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Antonio Pinto Chichorro da Gama.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 224 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)