Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 44 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: décima urbana - As juntas de lançamento da décima urbana surgiram a partir do alvará de 27 de junho de 1808, que criou o imposto da décima para os prédios urbanos em condições habitáveis dentro dos limites das cidades e vilas que, segundo as demarcações das devidas câmaras, fossem localizadas à beira-mar, em todo Estado do Brasil e nos domínios portugueses.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COBRADOR - Escrivão de Coletoria - Nomeação - Cobrança - Tributo - Imposto - Prédio Urbano