Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1833

EMENTA: Manda executar o Regulamento das Alfandegas do Imperio expedido na data de 25 de Abril de 1832, e marca o vencimento dos empregados da Alfandega da Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 197 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Império - Regulamento
ALFÂNDEGA - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Servidor - Vencimentos