A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Há por bem Crear em cada Companhia do corpo de guardas municipaes permanentes um 3º Commandante, que vencerá mensalmente 40$000 de soldo, e mais 10$000 para uma cavalgadura, e usará do distinctivo de que usam os Alferes do Exercito.

      Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Novembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MUNIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.