A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Querendo facilitar aos individuos, que compõem as equipagens das embarcações de guerra nacionaes a instrucção primaria, tanto scientifica, como religiosa; DECRETA:

     Art. 1º A bordo de cada um dos navios armados, de mais de vinte bocas de fogo, haverá um individuo encarregado de ensinar a ler, escrever, as quatro operações arithmeticas sobre numeros inteiros, e a doutrina christã ás pessoas da equipagem, que necessitarem de uma semelhante instrucção. Todos os dias, em que permittir o serviço de bordo, haverá uma lição, que durará pelo menos hora e meia, e que começará á hora designada pelo Commandante do navio.

     Art. 2º Nas embarcações em que houver Capellão, será elle o encarregado de dar aquellas lições; nas outras o respectivo Commandante, logo que o navio passe mostra de armamento, proporá por via do Quartel-General da Marinha á Secretaria de Estado competente um official, official de fazenda, ou official marinheiro, que possa, e queira desempenhar as funcções de mestre.

     Art. 3º Nos navios de quarenta, ou mais bocas de fogo, o mestre de escola receberá mensalmente a gratificação de quatorze mil réis. Nas outras a de dez mil réis. A despeza necessaria com papel, pennas, e mais objectos precisos para lições será feita á custa do mestre.

     Art. 4º O mestre de escola não poderá receber a gratificação mensal, que lhe é arbitrada no capitulo antecedente, sem apresentar uma certidão do Commandante do navio, pela qual mostre haver regularmente, e com zelo desempenhado as funcções do seu magisterio.

     Art. 5º Outrosim será o mesmo mestre obrigado a apresentar todos os tres mezes ao Commandante do navio uma relação dos individuos a quem tem dado lições, aproveitamento que têm tido, e capacidade de cada um delles. O Commandante por intermedio do Quartel-General, enviará á sobredita Secretaria de Estado cada uma destas relações, com as observações que julgar convenientes, e forem do seu dever, como responsavel, que é pelo exacto cumprimento das ordens do Governo a bordo do seu navio.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Joaquim José Rodrigues Torres.