Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1833
EMENTA: Designa as competencias dos Distribuidores do Geral e da Relação da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 140 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Relação :Antiga denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Contador - Competência