Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1833

EMENTA: Sobre o irregular procedimento de um Juiz de Paz na concessão para uso de armas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 138 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Mauricio José Lafuente, Eleuterio José Velho Bezerra

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE PAZ - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Suspensão
JUIZ DE PAZ - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Conduta Irregular