Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1831

EMENTA: Providencia sobre cidadãos portuguezes que indevidamente juraram a Constituição do Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 33 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL [1824] - Império - Regulamentação - Utilização - Cidadão - Português - Direitos - Cidadão - Brasileiros