Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1831

EMENTA: Sobre a cobrança executiva da divida activa da Fazenda Nacional.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 32 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

FAZENDA NACIONAL - Normas - Cobrança - Dívida Ativa