A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tendo em vista a informação do Juiz de Direito Chefe de Policia, acompanhada das respostas dos Juizes de Paz do 1º districto da Candelaria, Gustavo Adolpho de Aguilar; do 1º de Sant'Anna, Manoel Joaquim Gomes Figueiredo: do 2º da mesma freguezia, Paulo Fernandes Vianna; do 1º e 3º do Sacramento, Francisco José Pinheiro Guimarães e Antonio José de Souza e Almeida; e o facto da extraordinaria reunião dos ditos Juizes no Paço Imperial da cidade na noite de 21 do corrente, á pretexto de haverem tido denuncia de que existia um plano de roubar nessa noite a Familia Imperial, não havendo os mesmos Juizes communicado immediatamente ao Governo, nem ao Chefe de Policia tão horroroso, e extraordinario plano, como era de seu dever, para se darem convenientes providencias, se por ventura taes denuncias fossem fundadas, no que mostraram mui culposa omissão, compromettendo além disso a dignidade do mesmo Governo, e perturbando com tão insolita reunião a tranquillidade publica, fazendo-se mister ao Governo providenciar promptamente a tal respeito; e Tendo outrosim em vista as mais informações, a que se mandou proceder: Ha por bem, por todos estes motivos, suspender aos referidos Juizes de Paz para responderem em juizo competente, tanto pela sobredita omissão em objecto tão grave, como pela alteração da tranquillidade publica, a que deram causa.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de Setembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.