A Regencia, Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Attendendo a que na populosa cidade da Bahia e seu termo não são sufficientes dous Juizes de Direito do Civel para prompta administração da Justiça: Ha por bem, em conformidade do artigo treze da Disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil, crear na referida cidade mais um Juiz de Direito do Civel.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em dezaseis de Setembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.