Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1831
EMENTA: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 27 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DIVISÃO ADMINISTRATIVA - Bairro - Rio de Janeiro, RJ - Nomeação - Juiz - Criminalista