A Regencia, em Nome do Imperador, Ha por bem Declarar que a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, de trinta de Setembro de mil oitocentos trinta e um, sanccionada por Decreto de treze de Outubro do mesmo anno, sobre bens patrimoniaes dos Hospitaes da Misericordia, e Paraizo, da Provincia de Pernambuco, foi tomada sobre Resolução do Conselho Geral da mesma Provincia.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Agosto de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.