Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1831

EMENTA: Crêa uma commissão encarregada de examinar o foral das Alfandegas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 24 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFÂNDEGA - Comissão Especial - Criação - Fiscalização - Arrecadação