Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1833

EMENTA: Altera a disposição do art. 3.º do Decreto de 13 de Novembro de 1832, que marca a maneira por que serão installadas as Camaras Municiapaes das villas novamente creadas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 106 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - ALtreração
CÂMARA MUNICIPAL - Instalação - Normas