Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 1833
EMENTA: Determina que todas as Leis e Resoluções sejam numeradas na occasião de transitarem na Chancellaria do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 91 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
LEIS - Numeração - Normas
RESOLUÇõES - Numeração - Normas
RESOLUÇõES - Numeração - Normas