Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1833
EMENTA: Determina que as Resoluções da Assembléa Geral Legislativa transitem pela Chancellaria.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 90 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
RESOLUÇÃO - Assembleia Geral Legislativa - Publicação - Normas