Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1833

EMENTA: Crêa uma commissão encarregada de formar um projecto de regulamento para o serviço das diversas Secretarias de Estado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 85 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

COMISSÃO - Elaboração - Regimento - Secretaria de Estado - Criação