Tendo sido extincta a jurisdicção dos Juizes dos privilegiados do commercio e fallidos, e não se dando destino no Codigo do Processo Criminal ao respectivo Escrivão: a Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, em aditamento ao Decreto de 26 de Março do corrente anno, e em deferimento do que representou o sobredito Escrivão João de Oliveira e Almeida: Ha por bem, que elle continue no exercicio do seu officio, escrevendo perante o Juiz de Direito da 1ª Vara do Civel, tanto nos processos e mais objectos pertencentes ao seu cartorio, como em tudo mais, conforme se acha estabelecido no mencionado Decreto para os demais Escrivães, que servem com o sobredito Juiz do Civel.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em doze de Junho de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.