Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 1833

EMENTA: Determina que aos empregados do Corpo Diplomatico que forem removidos de umas para outras Côrtes se lhes abone um quartel de seus vencimentos, a titulo de ajuda de custo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 82 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CORPO DIPLOMÁTICO - Servidor - Remoção - Ajuda de Custo