Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1833
EMENTA: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 78 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
RECURSO JUDICIAL - Interposição - Regulamentação