Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1833
EMENTA: Regula o processo para julgamento da antiguidade dos magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 76 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MAGISTRADO - Supremo Tribunal de Justiça - Antiguidade - Julgamento - Normas