Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1833
EMENTA: Regula as atribuições do Juiz de Direito que fôr Chefe de Policia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 72 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Função - Chefe de Polícia - Competência