Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1833

EMENTA: Designa as Varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 71 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TABELIÃO - Vara Cível - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Designação
ESCRIVÃO - Vara Cível - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Designação