Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1833
EMENTA: Dá nova divisão civil e judiciaria á Provincia do Rio de Janeiro em execução do disposto no art. 3.º do Codigo do Processo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 28 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DIVISÃO JUDICIÁRIA - Província do Rio de Janeiro - Reorganização.