Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1833

EMENTA: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes para as eleições de Senadores e Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 22 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DISTRITO ELEITORAL - Província do Rio de Janeiro
ELEIÇÃO - Senador
ELEIÇÃO - Deputados