Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 1833
EMENTA: Dá Regulamento para as Relações do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 2 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Relação :Antiga denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAIS - Segunda Instância - Império - Regulamento