Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Crêa em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 16 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
GUARDA MUNICIPAL - Distrito - Exixtência - Juiz de Paz - Regulamentação - Criação