Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Marca o distinctivo de que devem usar os Juizes de Paz e seus delegados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 15 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DISTINTIVO - Definição - Utilização - Juiz de Paz - Delegado