Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1831

EMENTA: Manda que os Presidentes das Relações possam nomear Ministro da casa para assignar os instrumentos das sentenças proferidas em gráo de revista.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAL DA RELAÇÃO - Presidente - Competência - Nomeação - Ministro - Assinatura - Revisão - Senteça Judicial