Não se tendo podido effectuar a reunião da Assembléa Geral Legislativa em sessão extraordinaria, antes do tempo destinado para a sessão ordinaria: A Regencia Provisoria em Nome do Imperador, Tendo ouvido o Conselho de Estado, Declara sem effeito o Decreto de 3 do corrente mez, que convocou a mesma Assembléa para sessão extraordinaria.

     Manoel José de Souza França, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido e faça as communicações convenientes.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Abril de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
Manoel José de Souza França.