Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1831
EMENTA: Declara sem effeito o decreto de 3 do corrente que convocou extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 5 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Convocação Extraordinária - Anulação - Reunião - Eficácia - Decreto