Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 1831
EMENTA: Perdoa aos cidadãos condemnados ou mesmo pronunciados por crimes políticos, e aos réos militares por crimes de deserção.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 2 Vol. 1 ¿pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PERDÃO JUDICIAL - Cidadão - Condenação Criminal - Crime político
PERDÃO JUDICIAL - Réu - Militar - Crime - Deserção
PERDÃO JUDICIAL - Réu - Militar - Crime - Deserção