Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1831

EMENTA: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 1 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Convocação Extraordinária - Necessidade - Quórum de Presença