Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1831

EMENTA: Manda correr livremente como mercadoria o ouro em pó.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 264 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

OURO - Circulação - Mercadoria - Província - Mineração - Pagamento - Imposto