A Regencia, em Nome do Imperador, Sancciona, e Manda executar a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Artigo unico. Fica approvada a pensão concedida pelo Governo a D. Escolastica Angelica Vareiro, viuva do Conselheiro João José Rodrigues Vareiro, da quantia de quatrocentos mil réis, por Decreto de cinco de Agosto do corrente anno.

     Bernardo Pereira do Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.