Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1831

EMENTA: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 258 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
MAGISTRADO - Antiguidade - Competência - Julgamento - Superior Tribunal de Justiça