A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º As freguezias, que estão em territorio sujeito a differentes municipios, ficam d'ora em diante pertencendo a aquelle, onde estiver collocada a Igreja Matriz.

     Art. 2º O Governo na capital do Imperio, e os Presidentes em Conselho, em as outras Provincias, marcarão as divisões das freguezias e capellas curadas.

     Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Novembro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Diogo Antonio Feijó.