Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1831
EMENTA: Declara que as freguezias sujeitas a differentes municipios pertencem ao do lugar em que estiver a matriz.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 212 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DISTRITO - Dependente - Municípios - Jurisdição - Fixação - Localização - Proximidade - Igreja - Matriz