Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831

EMENTA: Autoriza a emissão de apolices para pagamento de presas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 185 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

EMISSÃO - Título da Dívida Pública - Pagamento - Liquidação - Importação - Comércio - Escravo