Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 180 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
OFICIAL DO EXÉRCITO - Domicílio - Cidadão - Província Cisplatina - Concessão - Direitos - Permanência - Recebimento - Vencimentos - Exército - Brasil