Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831
EMENTA: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 179 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ABONO SALARIAL - Permanência - Concessão - Servidor Público - Extinção - Orgão Público