A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Sancciona, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     O Governo fica autorizado para mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães, filho do fallecido Coronel Manoel José de Oliveira Guimarães, os soldos atrazados que o dito Coronel deixou de perceber, quando Major de cavallaria de milicias de Piracatú, á razão de vinte e seis mil réis mensaes, segundo a Provisão de vinte e quatro de Setembro de mil setecentos noventa e oito.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.