Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831
EMENTA: Marca a idade de vinte e um annos completos para os actos da vida civil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 177 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação:
Declara a idade de vinte e um anos completos, a idade responsável pelos atos praticados da vida civil.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MAIORIDADE - Responsabilidade Civil - Fixação - Idade